Assistência Social

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1) Dar efetividade à implementação de políticas públicas previstas no Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

2) Utilizar a base de dados do Cadastro Único como ferramenta para a construção de mapas de vulnerabilidade social e para traçar o perfil de populações vulneráveis, estimando a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e Especial e sua distribuição no município;

3) Utilizar a base de dados do Cadastro Único como instrumento permanente de identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais e, com base em tais informações, planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa a serem executadas pelas equipes dos CRAS e CREAS;

4) Implementar plano de carreira e valorização dos funcionários da assistência social;

5) Criar Cadastro Único municipal para complementar as informações do Cadastro Único nacional;

6) Criar programas de geração de trabalho e renda para famílias em situação de vulnerabilidade social, por exemplo, nas áreas de agroecologia urbana e economia solidária; 

7) Criar fundo municipal para financiamento aos pequenos negócios com o aval da prefeitura e em parceria com cooperativas de crédito;

8) Adotar política municipal de complementação ao programa federal Pé de Meia, de forma a estimular a permanência dos jovens nas escolas e sua integração ao mercado de trabalho;

9) Criar programa municipal de amparo às mulheres vítimas de violência doméstica;

10) Fortalecer as Organizações da Sociedade Civil do município que prestam serviços de assistência social.

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